SEGREDO DE INJUSTIÇA

Alegada violação do segredo de Justiça – Jornalista do “Campeão”responderá segunda-feira 

O jornalista Rui Avelar, director-adjunto do “Campeão”, irá responder, a 01 de Junho (segunda-feira), perante o Tribunal Criminal de Coimbra, por eventual autoria de um crime de violação do segredo de Justiça, alegadamente cometido quando noticiou a constituição do então vereador Luís Vilar como arguido. A realização da audiência de julgamento, ordenada pelo Tribunal da Relação (segunda instância), foi precedida de uma decisão do magistrado judicial do 2º. Juízo do Tribunal Criminal de Coimbra a considerar extinto o procedimento criminal.

Rui Avelar, constituído arguido há três anos, foi alvo de dedução de acusação por parte do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra (Ministério Público), sendo que Luís Vilar, anterior líder concelhio do PS, constituiu-se como assistente e reclama uma indemnização de 50.000 euros. O caso prende-se com a publicação, em Abril de 2006, de uma notícia a dar conta de que o outrora presidente da Comissão Concelhia do PS/Coimbra (então vereador e vogal da Comissão Executiva da Região de Turismo do Centro) tinha sido constituído arguido.

Em Setembro de 2007, o DIAP deduziu acusação a Luís Vilar pela presumível autoria de cinco crimes: corrupção passiva para acto ilícito, tráfico de influências, financiamento partidário ilícito e dois de abuso de poder. Em meados de 2008, o Tribunal de Instrução Criminal reiterou a acusação imputada a Luís Vilar – cuja audiência de julgamento teve início marcado para 22 de Maio de 2009 (adiado devido à realização de uma perícia às contas do arguido) – suspendeu o cargo de vereador por quase um ano e renunciou, recentemente, ao mandato autárquico.

A suspensão, inicialmente com a duração de três meses, foi pedida, há três anos, por o autarca ter entendido que a notícia divulgada pelo “Campeão” (a de que tinha sido constituído arguido) punha em causa a presunção de inocência de que desfruta. Em reposta a um telefonema da nossa Redacção, na tarde de 19 de Abril de 2006, o arguido disse nada saber sobre a sua situação processual e indicou que “qualquer notícia com base numa fuga de informação” daria azo à instauração de um processo-crime.

A extinção do procedimento criminal contra o nosso jornalista, entretanto anulada, prendeu-se com o facto de o juiz José Quaresma ter entendido que, perante a “alteração de paradigma” atinente ao segredo de Justiça, Rui Avelar desfruta do regime penal mais favorável. Segundo o magistrado, houve uma mudança de paradigma a ponto de o segredo de Justiça ter agora carácter excepcional. “A nova legislação [correspondente às leis 48/2007 e 59/2007] afigura-se-nos despenalizadora dos comportamentos que derivavam do regime-regra do segredo”, entendeu o juiz.

Os defensores do jornalista, os advogados António Fontes e Joana Lourenço, ao pedirem a extinção do procedimento criminal e ao pronunciarem-se pela desnecessidade de realização da audiência de julgamento, alegaram que os factos imputados ao arguido, caso fossem provados, não integrariam, à luz do regime vigente, os ilícitos que poderiam considerar-se perpetrados perante o anterior regime do segredo de Justiça. Ex-membro do Conselho Geral do Sindicato dos Jornalistas, Rui Avelar, 51 anos de idade, ingressou na profissão em Maio de 1980, frequentou o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Jornalistas (CFPJ) de Paris, foi director da Agência Lusa, director-adjunto do Diário de Coimbra e o primeiro chefe de Redacção do diário As Beiras.

Luís Vilar arrolou como testemunhas o deputado e vereador Victor Baptista, o governador civil Henrique Fernandes e os autarcas Fernanda Maçãs, Vassalo Abreu e Reis Marques. Em abono de Rui Avelar, que prescindiu da abertura de instrução, prestarão testemunho José de Faria Costa (presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Coimbra), Eduardo Oliveira e Silva (ex-presidente da Agência Lusa), Luís Marinho (antigo vice-presidente do Parlamento Europeu), João Silva (ex-vereador) e Lino Vinhal (director do “Campeão”).

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